VITÓRIA DE HENRIQUE NO TJA

Parintins - o Tribunal de Justiça do Amazonas, através do juiz Eucy Simões, concedeu ontem liminar a favor do vereador Henrique Medeiros (PMN) ex-presidente da Câmara Municipal.

A medida suspende os trabalhos da comissão processante que havia acatado denúncia formulada por uma ONG local contra o vereador. O site teve acesso ao despacho do eminente magistrado e divulga alguns trechos:

“Ao exame da série de irregularidades perpetradas pelas autoridades coatoras, entrevejo graves violações ao devido processo legal, aos seus consectários, a ampla defesa e o contraditório. Tenho que foram descumpridas diversas normas de regência das comissões processantes, entre elas o decreto lei 201/67, o Regimento Interno da Casa legislativa e a própria constituição federal inquinando de nulidade todo processo que objetiva a cassação do mandato eletivo do impetrante”.

Prossegue o despacho do juiz: “tais irregularidades procedimentais maculam o processo desde o nascedouro porque a denúncia que ensejou a instauração da comissão processante não atendeu ao requesito previsto no artigo 21 parágrafo 4 inciso i do regimento interno da casa legislativa”.

Por fim, depois de citar vários juristas, o juiz decide: “ com essas razões presentes conjuntamente os requisitos, defiro liminar para suspender os trabalhos da comissão processante que tem por finalidade a cassação do mandato do vereador impetrante até o julgamento do mérito do presente mandato. Intime-se. Publique-se e cumpra-se.  Manaus, 9 de fevereiro de 2011, elci simões oliveira, juiz convocado.  (texto: Tadeu de Souza – foto: arquivo EM TEMPO)